União de fato

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Mapa descrevendo o reconhecimento legal dos casais do mesmo sexo na Europa. ██ Casamento reconhecido ██ Uniões civis registadas reconhecidas ██ Uniões de facto reconhecidas ██ Questão sob escrutínio político ██ Não reconhecido ou status desconhecido ██ Casamento proibido
Mapa descrevendo o reconhecimento legal dos casais do mesmo sexo na Europa.

██ Casamento reconhecido

██ Uniões civis registadas reconhecidas

██ Uniões de facto reconhecidas

██ Questão sob escrutínio político

██ Não reconhecido ou status desconhecido

██ Casamento proibido

União de facto, em Portugal, é um instituto jurídico que regulamenta a convivência entre duas pessoas sem que a mesma seja oficializada de alguma forma (como, por exemplo, através do casamento civil). No Brasil, essa convivência fática é tratada de duas formas: união estável, quando o homem e a mulher convivem sem que haja impedimento de se casarem (artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil) e concubinato, quando homem e mulher têm relações não eventuais mas ao menos um deles é impedido de casar (artigo 1.727 do Código Civil).[1] As uniões entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, não são regulamentadas em lei, havendo, contudo, decisões judiciais que lhes reconhecem efeitos jurídicos similares às uniões previstas em lei.

Índice

[editar] Portugal

A Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto veio dar protecção legal a pessoas de sexo oposto que vivam em em comunhão de habitação, mesa e leito há mais de dois anos mas que não tenham um vínculo de Casamento.

Mesmo antes da Lei nº 135/99 já existiam situações em que era reconhecida a situação de união de facto embora sem essa identificação formal como era o caso, por exemplo, da transmissão dos contratos de arrendamento, a presunção de paternidade e regime de férias. Algumas destas protecções estavam garantidas por diversas leis datando desde 1976.

No dia 15 de Março de 2001 a Assembleia da República Portuguesa votou um novo texto que estendia a protecção a casais do mesmo sexo (excepto adopção) além de enumerar as situações em que a união de facto era dissolvida e fazer outros pequenos ajustes no texto legal. Esta Lei foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PEV, BE e PS (à excepção dos 3 deputados independentes humanistas-cristãos) e ainda com 4 votos favoráveis do PSD (grupo de deputados da JSD). A lei de protecção nas uniões de facto foi publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 109, de 11 de Maio, como Lei n.º 7/2001.[2] A nova lei de Economia Comum foi publicada no mesmo diário: Lei n.º 6/2001.[3]

[editar] Benificiários

A lei aprovada regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos (este prazo não é contabilizado a partir da saída da lei mas sim a partir do início da UF).

Excepções: ter menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso.

Com esta edição da lei foi legalmente reconhecido e legitimado pelo Estado Português o carácter familiar das relações entre pessoas do mesmo sexo. Desde 1999 que existia uma lei de União de Facto apenas aplicável a pessoas de sexo oposto que foi ajustada nesta revisão.

[editar] Direitos e deveres

  • Protecção da casa de morada de família - em caso de morte do proprietário ou arrendatário da casa, o companheiro/a tem preferência na compra ou continuação do arrendamento durante cinco anos.
  • Benefeciar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges.
  • Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos casados.
  • Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da Lei.
  • Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
  • Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao país.
  • Imposto de Rendimento de pessoas Singulares (a entrega conjunta da declaração de IRS, por ter repercussões orçamentais, só pôde ser feita a partir do ano fiscal de 2002. Não havendo qualquer registo da UF o IRS poderá funcionar como prova da existência da mesma que permitirá o acesso aos direitos de casa, trabalho e pensões).
  • Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

A partir de 2006 os funcionários do estado passam a poder inscrever de forma equivalente a cônjugue a pessoa com quem vivem em união de facto há mais de dois anos. Esta possibilidade foi formalizada com a publicação da Portaria Nº 701/2006 de 13 de Julho, publicada no Diário da República, 1.º Série, n.º 134 (em cumprimento da nova redacção publicada no Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de Dezembro do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro)

  • Nacionalidade portuguesa (a partir de 15 de Dezembro de 2006 passa a ser possível requerer a nacionalidade por um estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com um cidadão português (Decreto-Lei n.o 237-A/2006 de 14 de Dezembro).

Além destes direitos, há muitas outras situações na legislação nacional em que as uniões de facto são reconhecidas, ou foram reconhecidas no passado, entre elas incluem-se:

  • Possibilidade de acesso ao perfil de ADN da pessoa com quem se vive em união de facto (Lei n.º 5/2008 de 12 de Fevereiro)
  • Transmissão de Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A)
  • Protecção nos encargos familiares como Abonos de Família e Subsídio de Funeral (Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto)
  • Reconhecimento ao direito ao complemento solidário para idosos (Decreto Regulamentar n.º 14/2007)
  • Usufruto das Casas de função atribuídas a funcionários públicos (Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto)
  • Concessão de visto para acompanhamento familiar (Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 de Novembro)
  • Aplicação do programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro)
  • Aplicação do PROHABITA—Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (Decreto-Lei n.o 54/2007 de 12 de Março)

[editar] Código Penal

Alterações efectivas a partir de 15 de Setembro de 2007 aprovadas pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro.[4]

Nota: Não é claro no texto legal se estes se aplicam a pessoas em união de facto há mais de dois anos ou se qualquer duração é admissível.

  • Art 113°Código Penal - Titulares do direito de queixa Pessoas em união de facto independentemente do sexo podem constituir-se Assistente em Processo Penal em nome do parceiro falecido.
  • Art 132°Código Penal - Homicídio Qualificado Pessoas em união de facto independentemente do sexo que sejam culpadas de homicídio do parceiro passam a ser enquadradas no homicídio qualificado e são sujeitas a uma pena de 12 a 25 anos.
  • Art 152°Código Penal - Violência Doméstica Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a pessoa que viva em união de facto independentemente do sexo são puníveis com pena de 1 a 5 anos.
  • Art 154°Código Penal - Coacção Passa a depender de queixa mesmo para situação em união de facto independentemente do sexo.
  • Art 364°Código Penal - Atenuação especial e dispensa da pena (359.º, 360.º e 363º) Passa a ser aplicável a casais em união de facto independentemente do sexo.
  • Art 367°Código Penal - Favorecimento pessoal A situação de não punivel, ponto 5, passa a ser aplicável a casais em união de facto independentemente do sexo.

[editar] Casais do mesmo sexo vs. casais de sexo oposto

O direito à adopção é consignado "às pessoas de sexo diferente que vivam em UF".

De resto a lei é aplicável que a casais constituídos por duas pessoas do mesmo sexo, quer por duas pessoas de sexo oposto.

[editar] Casamento civil vs. união de facto

Muitos dos direitos concedidos pelo casamento civil não são aplicáveis às uniões de facto: o direito de herdar o património comum, o direito de visita a hospitais e prisões.

Ao contrário do casamento que tem efeitos imediatos a união de facto só é aplicável após dois anos de vida em comum. Note-se que a união de facto, ao contrário do casamento, não tem de ser reconhecida oficialmente pelas duas pessoas para ter efeitos legais: as protecções na lei são aplicáveis por defeito a qualquer união a partir do momento que se cumpram dois anos de vida comum.

O regime fiscal de entrega conjunta de IRS é opcional para as pessoas em união de facto (podem, à sua escolha, entregar uma declaração conjunta ou duas separadas). As pessoas casadas (que não estejam "separadas de facto") são obrigadas a entregar uma declaração conjunta.

A união de facto não tem obrigações automáticas do casamento civil como a obrigação de apoio, responsabilidade pelas dívidas contraídas, obrigação de fidelidade, etc. Alguns destes direitos em particular já foram parcialmente obtidos caso a caso recorrendo aos tribunais.

[editar] Economia comum

A Lei da Economia Comum não tem subjacente a existência de uma relação afectiva; diz respeito a pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação, podendo ser aplicada a mais de duas pessoas independentemente do seu género. Os direitos previstos não incluem pensões de qualquer tipo, tudo o resto é semelhante aos direitos base da Lei de União de Facto com adaptações para as situações com mais de duas pessoas. Direitos previstos em outros textos legais (como Código Penal) que referem a União de Facto não se aplicam à Economia Comum.

[editar] No Brasil

No Brasil a união de fato, entre um homem e uma mulher que não têm impedimento de se casarem, recebe o nome de "união estável", regulamentando a convivência entre duas pessoas sem que seja oficializado o casamento civil.

Após a Constituição Federal de 1988 reconhecer como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher a Lei 8.971 de 1994 regulou a união estável que antes só recebia tutela dos tribunais como sociedade de fato, concedendo os primeiros direitos aos companheiros como a partilha dos bens adquiridos com a colaboração mútua, e um limitado direito de herança. Os direitos sociais então, já eram concedidos à companheira pelas leis da previdência e regimes tributários eram possíveis no caso de um companheiro(a) ser economicamente "dependente" do outro.

No atual Código Civil o artigo 1.723 dispôs a união estável exatamente nesses termos: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

A Lei 9.278/96 (Lei da União Estável), chamada "Lei dos Conviventes", assim definiu a união estável em seu artigo 1º: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e continua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família".

A Lei 9.278/96, não estabeleceu prazo mínimo de convivência, tampouco fez menção à existência de filhos como requisito para a sua confirmação. Somente exigiu a intenção de constituir família, independente do estado civil das pessoas envolvidas. A estabilidade está associada à idéia de continuidade da relação e durabilidade da convivência. A publicidade ou notoriedade da união é característica de suma importância no aspecto processual, pois se trata de elemento probatório imprescindível quando se questiona a vinculação entre os companheiros.

A Lei 9.278 de maio de 1996, não derrogou senão parcialmente a primeira, mas avancou com estabelecimento de direitos e deveres recíprocos entre os companheiros, o estabelecimento de um regime de comunhão parcial de bens e a previsão de dissolução inter vivos da união e seus efeitos dentre os quais, pensões e partilha de bens.

O novo Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002) aplainou as arestas restantes do instituto da união estável tornando-a um sucedâneo muito semelhante ao casamento civil, a ela aplicáveis quase todas as normas do direito de família.

No texto legal, a união é vedada nos mesmos casos de impedimento do casamento, razão pela qual não seria possível a duas pessoas do mesmo sexo, posto que, como o casamento, a união estável é definida como a união entre um homem e uma mulher. No entanto, a constitucionalidade dessa vedação não é pacífica no judiciário brasileiro, havendo jurisprudência em contrário.[5]

A união estável não era reconhecida a pessoas já casadas, mas com o advento do Novo Código Civil, há previsão quanto a pessoas casadas quanto buscando separação judicialmente ou apenas separados de fato (art. 1.723, § 1º).

O novo Código Civil, ao par de soerguer a união estável a patamares jurídicos bem próximos ao do casamento, no artigo 1.727 restabeleceu a figura do concubinato como relações não eventuais entre um homem e uma mulher impedidos de casar.

Independente de qualquer registro ou formalidade, a caracterização da união estável dá-se factualmente com a convivência dos companheiros more uxorio (como casados) por cinco anos[carece de fontes?], ou antes disto com o nascimento de filho. A Lei 9.278/96 não estipula prazo mínimo de convivência para a caracterização de união estável.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se há pelo menos a separação de fato, é possível a caracterização como união estável, não sendo possível, por outro lado, a concubina concorrer com a esposa, se não houve separação de fato: "A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido" (Recurso Especial 931155/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/8/2007).

[editar] Gradação entre casamento, união estável e concubinato

Ainda que a união estável deva ter a proteção do Estado, conforme disposição constitucional, o STF já decidiu que o instituto é inferior ao casamento: "A essa orientação, não se opõe a norma do § 3º do art. 226 da Constituição de 1988, que, além de haver entrado em vigor após o óbito do instituidor, coloca, em plano inferior ao do casamento, a chamada união estável, tanto que deve a lei facilitar a conversão desta naquele." (Mandado de Segurança n. 21.449, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 17.11.95, tribunal pleno). O Código Civil trata de maneira diferente o companheiro do cônjuge, como na questão dos direitos sucessórios (artigos 1.790 e 1.829). Dentre as diferenças ao direito à herança, pode-se citar o caso do falecido que não deixou ascendentes nem descendentes, mas apenas irmãos: se deixou também um cônjuge, cabe a esse toda a herança; se deixou companheira, essa terá direito a um terço da herança, cabendo os dois terços restantes aos irmãos.

Por outro lado, o mesmo STF também já decidiu que o concubinato é inferior à união estável:

"Companheira e concubina. Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. (...). A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (...). A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina." (RE 590.779, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE de 27-3-09)

E dentro do concubinato, há as situações que têm direitos garantidos pela Lei nº 8.971/94 (havendo filho em comum ou união de mais de cinco anos, desde que sejam solteiros, divorciados, viúvos ou separados judicialmente), sendo que as demais uniões (por exemplo, onde um mantém o convívio com duas famílias ou, não havendo filhos em comum, não tenham cinco anos de convivência) não têm direitos garantidos em lei.

[editar] União entre pessoas do mesmo sexo

A ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, pede a equiparação das uniões homoafetivas (entre pessoas do mesmo sexo) com a união estável prevista no art. 1723 do Código Civil. A utilização da ADPF para discutir o assunto foi indicada pelo próprio ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que considerou a questão relevante sob a ótica constitucional.[6]

[editar] Ver também

[editar] Referências

  1. Jus Navegandi - Sucessão de companheiros sob a égide da Lei nº 10.406/2002
  2. http://portugalgay.pt/politica/parlamento03.asp
  3. http://portugalgay.pt/politica/parlamento02.asp
  4. http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/reforcado-o-combate-a/downloadFile/attachedFile_f0/Lei_n._59_de_2007_de_4_de_setembro.pdf?nocache=1188909592.02
  5. Homossexuais. União estável. Possibilidade jurídica do pedido. É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao mesemo sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homosssexual. Apelação N. 598362655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Des. José Trindade, Data do julgamento 1 de março de 2000
  6. Sérgio Cabral quer equiparar união homossexual à união estável
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